Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto, foi estabelecido na LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E nele está determinado todos os procedimentos e leis para o bem da criança e do adolescente.

É a determinacao e lei brasileira que deve ser usado por empresas e instituições que atuam nessa área.

Nele está estabelecido os direitos e deveres.